Publicações
Textos de Danilo de Jesus Mrofka
Sócio · OAB/SP 428.701 e OAB/MG 235.802. Trabalhista, previdenciário, cível, contratual, bancário, consumidor, administrativo e licitações.
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Trabalhista
Multa da NR-1: a nova tabela de infrações do PGR e do GRO
Desde 30/09/2026, cada item do gerenciamento de riscos tem código e grau próprios na NR-28. As multas ligadas aos riscos psicossociais seguem suspensas pelo STF; as demais, não.
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Trabalhista
NR-24: novas regras para banheiro químico, água e contêineres no trabalho
As mudanças valem a partir de 13/11/2026 (contêineres) e 12/01/2027 (banheiros, lavatórios e água). Módulos e contêineres já instalados têm prazos de 12 e 36 meses.
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Trabalhista
Trabalho em feriado no comércio: o que exige a Portaria MTE 1.316/2026
A Portaria MTE 1.316/2026 vale desde 22 de julho, sem prazo de transição: fora de 15 atividades, o trabalho em feriados no comércio depende de convenção coletiva e da lei municipal.
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Transporte e logística
Motorista empregado: tempo de espera, descansos e controle de horário
O STF derrubou a regra que tratava o tempo de espera do motorista como indenização de 30% e vedou o fracionamento do descanso diário. Para transportadoras e frotas próprias, a mudança vale desde julho de 2023.
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Licitações
Atraso de pagamento do órgão público: o que o fornecedor pode fazer
A Lei 14.133/2021 não obriga o fornecedor a continuar entregando indefinidamente sem receber. Os instrumentos antes e depois dos dois meses de atraso, e os cuidados para não sofrer sanção.
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Trabalhista
Acidente de trabalho: o que a empresa deve fazer, da CAT à indenização
A comunicação ao INSS tem prazo curto, e o que a empresa faz nos primeiros dias define o que vem depois: estabilidade, depósitos de FGTS, custo previdenciário e eventual indenização.
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Trabalhista
Passivo trabalhista: como ele se forma sem a empresa perceber
Horas extras sem controle, adicionais ignorados e rescisões fora do prazo formam uma dívida que cresce em silêncio por até cinco anos. Os números, os mecanismos e o que reduz o risco.
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Trabalhista
Pejotização: quando o contrato com PJ vira vínculo de emprego
O contrato com pessoa jurídica é válido até o ponto em que a rotina desmente o papel. Os sinais de vínculo, o custo do reconhecimento e o que o STF ainda vai decidir.
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Trabalhista
Banco de horas: as regras para não virar hora extra
Trocar horas a mais por folgas é permitido, desde que o acordo tenha a forma certa, o saldo seja controlado e a compensação seja feita no prazo. Fora disso, as horas viram extras.
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Trabalhista
Justa causa: quando aplicar e por que tantas são revertidas
A dispensa por falta grave retira as principais verbas do empregado, e por isso a Justiça exige prova e procedimento. Os requisitos que os tribunais examinam e o que custa errar.
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Trabalhista
NR-1 e riscos psicossociais: o que a pequena empresa precisa fazer
A nova redação da NR-1 está em vigor desde maio de 2026. As multas estão suspensas pelo STF, mas a obrigação de identificar e tratar os riscos psicossociais continua, inclusive para ME e EPP.
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Trabalhista
Ex-funcionário pode processar a empresa? Prazos e documentos
Pedido de demissão, acordo ou rescisão assinada não impedem a ação trabalhista. O que costuma definir o resultado são os prazos e os documentos que a empresa guardou.
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Trabalhista
Assédio no trabalho: o que a lei exige da empresa
Desde 2023, empresas com CIPA precisam manter canal de denúncia, apuração e treinamento anual sobre assédio. As demais continuam respondendo pelo que acontece entre seus empregados.
