Aplicar a convenção errada, ou nenhuma, costuma gerar cobrança de diferenças de piso, adicionais, benefícios e multas normativas de até cinco anos. O enquadramento segue critérios definidos na CLT.
Tema
Trabalhista
Contratação, horário de trabalho, desligamento e prevenção de passivo trabalhista.
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Trabalhista
Verbas rescisórias: prazo de 10 dias, multa do art. 477 e erros de cálculo
Atrasar a rescisão ou entregar a documentação fora do prazo gera a multa do art. 477, e o cálculo sobre base errada abre espaço para cobrança de diferenças, tema frequente na Justiça do Trabalho.
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Trabalhista
Contrato de experiência: prazo, prorrogação e quando vira indeterminado
Prorrogações informais, soma acima de 90 dias ou nova contratação a prazo antes de seis meses transformam a experiência em contrato comum, com aviso prévio e multa do FGTS na dispensa.
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Trabalhista
Burnout como doença ocupacional: estabilidade, FGTS e indenização
Quando o afastamento por esgotamento, depressão ou ansiedade tem relação com o trabalho, a lei o trata como acidente de trabalho, com efeitos que vão da estabilidade ao custo previdenciário da empresa.
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Trabalhista
Recadastramento no PAT: prazo até 9 de novembro e exclusão automática
As Portarias MTE 1.582 e 1.599/2026 obrigam beneficiárias, fornecedoras, facilitadoras e nutricionistas a refazer o cadastro no Novo PAT. Os dados do sistema antigo não migram.
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Trabalhista
Pejotização no STF: ações voltam a andar nas Varas e nos TRTs
O relator do Tema 1.389 liberou a instrução e o julgamento das ações sobre PJ e autônomos no primeiro e no segundo graus. A prova produzida agora será a base para aplicar a tese do STF.
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Trabalhista
Consignado do trabalhador na rescisão: o que a empresa pode descontar
A Portaria MTE 1.115/2026 mudou a lógica do consignado na rescisão: sai a parcela do mês, entra o percentual dado em garantia. Errar o cálculo expõe a empresa ao banco e ao ex-empregado.
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Trabalhista
Adicional de insalubridade: laudo, EPI e por que o tema lidera no TRT-15
Fornecer equipamento de proteção não encerra a obrigação. Sem laudo atualizado e prova de uso efetivo do EPI, o adicional costuma voltar como condenação, com reflexos e até cinco anos de atrasados.
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Trabalhista
Multa da NR-1: a nova tabela de infrações do PGR e do GRO
Desde 30/09/2026, cada item do gerenciamento de riscos tem código e grau próprios na NR-28. As multas ligadas aos riscos psicossociais seguem suspensas pelo STF; as demais, não.
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Trabalhista
NR-24: novas regras para banheiro químico, água e contêineres no trabalho
As mudanças valem a partir de 13/11/2026 (contêineres) e 12/01/2027 (banheiros, lavatórios e água). Módulos e contêineres já instalados têm prazos de 12 e 36 meses.
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Trabalhista
Trabalho em feriado no comércio: o que exige a Portaria MTE 1.316/2026
A Portaria MTE 1.316/2026 vale desde 22 de julho, sem prazo de transição: fora de 15 atividades, o trabalho em feriados no comércio depende de convenção coletiva e da lei municipal.
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Trabalhista
Acidente de trabalho: o que a empresa deve fazer, da CAT à indenização
A comunicação ao INSS tem prazo curto, e o que a empresa faz nos primeiros dias define o que vem depois: estabilidade, depósitos de FGTS, custo previdenciário e eventual indenização.
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Trabalhista
Passivo trabalhista: como ele se forma sem a empresa perceber
Horas extras sem controle, adicionais ignorados e rescisões fora do prazo formam uma dívida que cresce em silêncio por até cinco anos. Os números, os mecanismos e o que reduz o risco.
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Trabalhista
Pejotização: quando o contrato com PJ vira vínculo de emprego
O contrato com pessoa jurídica é válido até o ponto em que a rotina desmente o papel. Os sinais de vínculo, o custo do reconhecimento e o que o STF ainda vai decidir.
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Trabalhista
Banco de horas: as regras para não virar hora extra
Trocar horas a mais por folgas é permitido, desde que o acordo tenha a forma certa, o saldo seja controlado e a compensação seja feita no prazo. Fora disso, as horas viram extras.
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Trabalhista
Justa causa: quando aplicar e por que tantas são revertidas
A dispensa por falta grave retira as principais verbas do empregado, e por isso a Justiça exige prova e procedimento. Os requisitos que os tribunais examinam e o que custa errar.
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Trabalhista
NR-1 e riscos psicossociais: o que a pequena empresa precisa fazer
A nova redação da NR-1 está em vigor desde maio de 2026. As multas estão suspensas pelo STF, mas a obrigação de identificar e tratar os riscos psicossociais continua, inclusive para ME e EPP.
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Trabalhista
Ex-funcionário pode processar a empresa? Prazos e documentos
Pedido de demissão, acordo ou rescisão assinada não impedem a ação trabalhista. O que costuma definir o resultado são os prazos e os documentos que a empresa guardou.
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Trabalhista
Assédio no trabalho: o que a lei exige da empresa
Desde 2023, empresas com CIPA precisam manter canal de denúncia, apuração e treinamento anual sobre assédio. As demais continuam respondendo pelo que acontece entre seus empregados.
