Publicações
Textos de Danilo de Jesus Mrofka
Sócio · OAB/SP 428.701 e OAB/MG 235.802. Trabalhista, previdenciário, cível, contratual, bancário, consumidor, administrativo e licitações.
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Agronegócio
NR-31: as obrigações de segurança do produtor rural com os trabalhadores
Sanitário, água potável e abrigo na frente de trabalho, ônibus vistoriado e EPI são exigências da NR-31, e não cortesia. A falha pode render autuação e, nos casos graves, bloquear o crédito rural.
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Agronegócio
Incêndio na propriedade rural: dano ao vizinho, multas e responsabilidade
Ter o fogo começado fora da fazenda afasta só parte da responsabilidade. A reparação ambiental acompanha o imóvel, e a falta de prevenção é infração própria, com multa de até R$ 10 milhões.
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Trabalhista
Convenção coletiva: como saber qual se aplica à empresa e o que ela obriga
Aplicar a convenção errada, ou nenhuma, costuma gerar cobrança de diferenças de piso, adicionais, benefícios e multas normativas de até cinco anos. O enquadramento segue critérios definidos na CLT.
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Agronegócio
Greening: as obrigações legais do citricultor após a Resolução SAA 32/2026
Em São Paulo, o controle do greening é também dever legal: a Resolução SAA 32/2026 fixa cadastro, vistorias, relatórios e erradicação, com multas previstas em decreto estadual.
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Trabalhista
Verbas rescisórias: prazo de 10 dias, multa do art. 477 e erros de cálculo
Atrasar a rescisão ou entregar a documentação fora do prazo gera a multa do art. 477, e o cálculo sobre base errada abre espaço para cobrança de diferenças, tema frequente na Justiça do Trabalho.
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Trabalhista
Contrato de experiência: prazo, prorrogação e quando vira indeterminado
Prorrogações informais, soma acima de 90 dias ou nova contratação a prazo antes de seis meses transformam a experiência em contrato comum, com aviso prévio e multa do FGTS na dispensa.
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Trabalhista
Burnout como doença ocupacional: estabilidade, FGTS e indenização
Quando o afastamento por esgotamento, depressão ou ansiedade tem relação com o trabalho, a lei o trata como acidente de trabalho, com efeitos que vão da estabilidade ao custo previdenciário da empresa.
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Licitações
Vender para a prefeitura: dispensa de licitação por valor e limites de 2026
Compras e serviços de menor valor podem ser contratados diretamente pela prefeitura. Os limites de 2026, a forma de somar os gastos do órgão e os documentos que o pequeno fornecedor deve ter prontos.
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Gestão jurídica
Filtro de relevância no STJ: por que o TJSP tende a ter a palavra final
A Lei 15.484/2026 e a Emenda Regimental 55 do STJ puseram em prática o filtro de relevância do recurso especial. Para a maioria das disputas empresariais, o Tribunal de Justiça tende a dar a palavra final.
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Gestão jurídica
Gratuidade da justiça para empresa: os documentos exigidos pelo STJ
Desde junho de 2026, a pessoa jurídica que pede gratuidade da justiça precisa demonstrar sua situação financeira e patrimonial completa. O que o STJ decidiu, os documentos exigidos e as alternativas.
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Cobrança
Boleto com QR Code Pix: as regras da cobrança híbrida a partir de 2027
Desde a Resolução BCB 587/2026, o boleto com QR Code Pix tem regra própria, válida a partir de 1º de fevereiro de 2027. O que muda para quem emite boletos, para a conciliação e para o protesto.
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Licitações
Exigências irregulares em edital: o que o TCE-SP decidiu em 2026
Decisões cautelares do TCE-SP reunidas nos boletins de julho e setembro de 2026 mostram cláusulas de edital que a Lei 14.133 não autoriza, e os prazos para impugnar o edital ou representar ao Tribunal.
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Licitações
Sicx: como funciona o marketplace de compras públicas para o fornecedor
Em vigor desde 8 de setembro de 2026, o Sistema de Compras Expressas prevê a venda de bens e serviços padronizados ao governo federal sem disputar uma licitação a cada pedido. O que o fornecedor precisa saber.
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Agronegócio
Lista suja do trabalho escravo: consequências para o empregador rural
O cadastro do Ministério do Trabalho não é multa, mas impede o crédito rural, pesa nos contratos com compradores e alcança quem contrata turmas terceirizadas de colheita.
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Agronegócio
Seguro rural: os prazos para regular e liquidar o sinistro na Lei 15.526
A Lei 15.526/2026 fixou prazos para regular e liquidar o sinistro no seguro rural e incluiu o seguro nas garantias do crédito rural. As cláusulas novas alcançam, em princípio, apólices contratadas desde 30/9/2026.
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Agronegócio
Segurado especial e cooperativa: o que o Decreto 13.054/2026 permite
O decreto regulamentou a Lei 15.072/2024: associar-se a cooperativa agropecuária, de crédito rural, de habitação rural ou de energia rural não tira do produtor a condição de segurado especial.
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Trabalhista
Recadastramento no PAT: prazo até 9 de novembro e exclusão automática
As Portarias MTE 1.582 e 1.599/2026 obrigam beneficiárias, fornecedoras, facilitadoras e nutricionistas a refazer o cadastro no Novo PAT. Os dados do sistema antigo não migram.
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Trabalhista
Pejotização no STF: ações voltam a andar nas Varas e nos TRTs
O relator do Tema 1.389 liberou a instrução e o julgamento das ações sobre PJ e autônomos no primeiro e no segundo graus. A prova produzida agora será a base para aplicar a tese do STF.
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Trabalhista
Consignado do trabalhador na rescisão: o que a empresa pode descontar
A Portaria MTE 1.115/2026 mudou a lógica do consignado na rescisão: sai a parcela do mês, entra o percentual dado em garantia. Errar o cálculo expõe a empresa ao banco e ao ex-empregado.
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Trabalhista
Adicional de insalubridade: laudo, EPI e por que o tema lidera no TRT-15
Fornecer equipamento de proteção não encerra a obrigação. Sem laudo atualizado e prova de uso efetivo do EPI, o adicional costuma voltar como condenação, com reflexos e até cinco anos de atrasados.
