A LC 214/2025 deixa fora do IBS e da CBS o produtor rural com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões, com regras que somam receitas de outras empresas e permitem optar pelo regime regular a qualquer tempo.
Publicações
Notas sobre a rotina jurídica das empresas
Textos assinados pelos sócios, com a lei, os prazos e os números que pesam nas decisões da empresa.
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Agronegócio
NR-31: as obrigações de segurança do produtor rural com os trabalhadores
Sanitário, água potável e abrigo na frente de trabalho, ônibus vistoriado e EPI são exigências da NR-31, e não cortesia. A falha pode render autuação e, nos casos graves, bloquear o crédito rural.
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Agronegócio
Incêndio na propriedade rural: dano ao vizinho, multas e responsabilidade
Ter o fogo começado fora da fazenda afasta só parte da responsabilidade. A reparação ambiental acompanha o imóvel, e a falta de prevenção é infração própria, com multa de até R$ 10 milhões.
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Trabalhista
Convenção coletiva: como saber qual se aplica à empresa e o que ela obriga
Aplicar a convenção errada, ou nenhuma, costuma gerar cobrança de diferenças de piso, adicionais, benefícios e multas normativas de até cinco anos. O enquadramento segue critérios definidos na CLT.
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Agronegócio
Greening: as obrigações legais do citricultor após a Resolução SAA 32/2026
Em São Paulo, o controle do greening é também dever legal: a Resolução SAA 32/2026 fixa cadastro, vistorias, relatórios e erradicação, com multas previstas em decreto estadual.
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Trabalhista
Verbas rescisórias: prazo de 10 dias, multa do art. 477 e erros de cálculo
Atrasar a rescisão ou entregar a documentação fora do prazo gera a multa do art. 477, e o cálculo sobre base errada abre espaço para cobrança de diferenças, tema frequente na Justiça do Trabalho.
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Agronegócio
Venda de insumos a prazo ao produtor: as garantias que protegem a revenda
A revenda que vende insumos a prazo apoiada só no relacionamento entra na fila da recuperação judicial, se o cliente a pedir. Barter e alienação fiduciária ficam fora dela; penhor e duplicata, não.
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Consumidor
Sorteios e promoções nas redes sociais: quando precisam de autorização
Sortear prêmio entre quem segue e comenta no perfil da loja é promoção comercial e exige autorização prévia. O que a lei e a regulamentação permitem e o que gera multa.
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Trabalhista
Contrato de experiência: prazo, prorrogação e quando vira indeterminado
Prorrogações informais, soma acima de 90 dias ou nova contratação a prazo antes de seis meses transformam a experiência em contrato comum, com aviso prévio e multa do FGTS na dispensa.
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Agronegócio
Cooperado responde por dívida da cooperativa? Prejuízos, rateio e saída
A Lei 5.764/1971 limita a cobrança direta do cooperado, mas prevê o rateio de perdas e mantém a responsabilidade de quem sai até a aprovação das contas do exercício. O que o produtor precisa conferir no estatuto.
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Consumidor
Preço na prateleira diferente do caixa: qual prevalece
Na divergência entre etiqueta, gôndola e sistema do caixa, o consumidor paga o menor preço. A exceção do erro grosseiro e as demais regras de preço que o comércio precisa seguir.
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Trabalhista
Burnout como doença ocupacional: estabilidade, FGTS e indenização
Quando o afastamento por esgotamento, depressão ou ansiedade tem relação com o trabalho, a lei o trata como acidente de trabalho, com efeitos que vão da estabilidade ao custo previdenciário da empresa.
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Agronegócio
Contrato de fornecimento de laranja à indústria: pontos de atenção
O Código Civil presume que o contrato entre citricultor e indústria foi negociado em pé de igualdade e manda respeitar a divisão de riscos escrita. Por isso, cada cláusula pesa quando a safra frustra ou o preço muda.
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Tributário
Exclusão do Simples Nacional por débitos: como acontece e os prazos
O débito em aberto tira a empresa do Simples Nacional por um procedimento eletrônico com prazos curtos e ciência presumida. Como funciona o Termo de Exclusão e o que conta como regularizar.
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Transporte e logística
Vale-pedágio obrigatório: a indenização de duas vezes o valor do frete
Embutir o pedágio no preço do frete parece simples, mas a Lei 10.209/2001 exige antecipação em separado e prevê indenização de duas vezes o valor do frete, considerada constitucional pelo STF.
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Licitações
Vender para a prefeitura: dispensa de licitação por valor e limites de 2026
Compras e serviços de menor valor podem ser contratados diretamente pela prefeitura. Os limites de 2026, a forma de somar os gastos do órgão e os documentos que o pequeno fornecedor deve ter prontos.
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LGPD e segurança
Instagram da empresa hackeado ou clonado: medidas legais e provas
Quando golpistas usam o perfil da empresa, a ordem das providências importa: primeiro a prova e o aviso aos clientes, depois a remoção e a identificação do autor.
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Gestão jurídica
Recuperação judicial da microempresa: como funciona o plano especial
A lei de recuperação tem um rito simplificado para micro e pequenas empresas, com parcelamento definido em lei e sem assembleia. Os limites dele pesam na decisão.
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Contratos
Reforma tributária e contratos privados: não há reequilíbrio automático
O mecanismo de reequilíbrio da LC 214/2025 não alcança contratos entre empresas. O que diz a lei, o que o Código Civil permite e o que revisar nos contratos em curso.
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Bancário
Conta bloqueada pela Justiça: o que a empresa pode liberar e em que prazo
O bloqueio de contas chega sem aviso e abre um prazo de cinco dias. O que pode ser alegado nesse prazo, o que a lei considera impenhorável e as alternativas ao dinheiro bloqueado.
