Compras e serviços de menor valor podem ser contratados diretamente pela prefeitura. Os limites de 2026, a forma de somar os gastos do órgão e os documentos que o pequeno fornecedor deve ter prontos.
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Licitações
Vendas e serviços para prefeituras e órgãos públicos: dispensa, licitação, contratos e pagamento.
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Exigências irregulares em edital: o que o TCE-SP decidiu em 2026
Decisões cautelares do TCE-SP reunidas nos boletins de julho e setembro de 2026 mostram cláusulas de edital que a Lei 14.133 não autoriza, e os prazos para impugnar o edital ou representar ao Tribunal.
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Sicx: como funciona o marketplace de compras públicas para o fornecedor
Em vigor desde 8 de setembro de 2026, o Sistema de Compras Expressas prevê a venda de bens e serviços padronizados ao governo federal sem disputar uma licitação a cada pedido. O que o fornecedor precisa saber.
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Licitações
Atraso de pagamento do órgão público: o que o fornecedor pode fazer
A Lei 14.133/2021 não obriga o fornecedor a continuar entregando indefinidamente sem receber. Os instrumentos antes e depois dos dois meses de atraso, e os cuidados para não sofrer sanção.
