Pejotização no STF: ações voltam a andar nas Varas e nos TRTs

As ações trabalhistas sobre pejotização, que discutem se a contratação de uma pessoa jurídica ou de um autônomo encobria vínculo de emprego, voltaram a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Em decisão de 17 de junho de 2026, divulgada no dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.389 da repercussão geral no STF, levantou a suspensão nacional apenas no primeiro e no segundo graus. O mérito continua pendente: até 9 de outubro de 2026, o STF não havia fixado a tese nem marcado data para o julgamento.

Para a empresa que contrata representantes, corretores, profissionais de saúde, técnicos de informática ou outros prestadores como PJ, isso significa audiências, perícias e sentenças retomadas em processos parados desde abril de 2025. Os critérios usados para reconhecer o vínculo estão em pejotização: quando o contrato com PJ vira vínculo de emprego; aqui o foco é o que mudou no andamento dos processos e o que isso exige da empresa.

O que o STF decidiu em junho de 2026

A suspensão de todos os processos sobre o tema havia sido determinada em abril de 2025, logo depois de reconhecida a repercussão geral no ARE 1.532.603. Na decisão de junho, o relator registrou que parar processos ainda em fase de instrução, isto é, de produção de provas, provocou “significativo represamento” e atrasou a solução de questões que não dependem da tese constitucional. O quadro ficou assim:

• Varas do Trabalho: os processos seguem normalmente, com audiências, depoimentos, perícias e sentença;
• TRTs: julgam os recursos ordinários; publicado o acórdão, o processo volta a ficar suspenso no próprio TRT, sem abertura de prazo para recurso de revista, como esclareceu o relator em decisão de 19 de junho de 2026;
• TST: os processos que já estavam lá continuam parados, porque o levantamento alcançou só o primeiro e o segundo graus;
• depois da tese: os TRTs aplicam o entendimento do STF aos processos que ficaram retidos.

Segundo o relator, a medida não compromete a autoridade da futura decisão, já que eventuais divergências ficarão sujeitas à tese vinculante. As decisões foram comunicadas ao TST e a todos os TRTs, o que inclui o TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, que abrange Bebedouro e a região.

O que ainda está em aberto no Tema 1.389

Pela descrição oficial do STF, o tema reúne três questões:

• se cabe à Justiça do Trabalho julgar alegação de fraude em contrato civil ou comercial de prestação de serviços, questão analisada antes das demais;
• se é lícita a contratação de autônomo ou de pessoa jurídica para prestar serviços, à luz do que o STF decidiu na ADPF 324 sobre a divisão do trabalho entre empresas;
• a quem cabe provar a fraude na contratação civil.

A repercussão geral foi reconhecida em 12 de abril de 2025. Na consulta ao andamento oficial em 9 de outubro de 2026, o processo estava concluso ao relator desde 7 de outubro, depois de sucessivas manifestações de entidades admitidas para colaborar com o julgamento, e não havia pauta. Não é possível antecipar o conteúdo da tese nem dizer se o STF vai modular seus efeitos para os processos em curso.

Por que a fase de provas ficou decisiva

Tribunais superiores não reexaminam fatos. O TST não admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126), e o STF fixa a tese jurídica, não o dia a dia de cada contrato. Como os TRTs vão aplicar a tese aos processos retidos, os fatos provados agora, nas Varas e nos TRTs, serão a base sobre a qual o entendimento do STF vai incidir.

Hoje, a Justiça do Trabalho parte do art. 818 da CLT: cabe ao trabalhador provar o fato constitutivo do seu direito e à empresa provar o fato que impede, modifica ou extingue esse direito. Quando a empresa admite que houve prestação de serviços, mas sustenta que ela foi autônoma, o TST tem entendido que é dela o ônus de provar a autonomia. Dois julgamentos da 2ª Turma do TST, em processos vindos do TRT-15, mostram os dois lados:

• no Ag 0010166-48.2020.5.15.0099 (julgado em 19/03/2025), a empresa admitiu a prestação de serviços com base em contrato escrito, não produziu prova de autonomia e, por ter sido declarada revel, ficou sujeita à presunção de veracidade do que o trabalhador alegou; o vínculo foi mantido;
• no Ag 0011222-74.2015.5.15.0008 (julgado em 17/12/2024), a empresa demonstrou a autonomia com fotografias do escritório próprio do prestador, o contrato firmado com ele, a notificação de encerramento e documentos de serviços prestados a vários outros clientes no mesmo período; o pedido de vínculo foi rejeitado.

O ônus da prova é justamente um dos pontos do Tema 1.389, e a tese pode redistribuí-lo. A documentação reunida agora tem utilidade nos dois cenários: se o encargo continuar com a empresa, servirá para cumpri-lo; se passar ao trabalhador, servirá para contrapor a prova dele.

O que reunir para a instrução

• contrato escrito, propostas e aditivos, além da data de abertura do CNPJ do prestador (empresa aberta às vésperas da contratação, a pedido do contratante, tende a pesar contra);
• notas fiscais e comprovantes de pagamento, que mostram se a remuneração variava conforme as entregas ou era um valor fixo mensal;
• prova de que o prestador atendia outros clientes, tinha estrutura própria (escritório, equipamentos, equipe) e podia se fazer substituir;
• mensagens e e-mails que mostrem autonomia na definição de agenda, método e local, e não ordens, metas de empregado ou controle de horário;
• o histórico do encerramento: notificação, prazo de aviso e eventual acerto contratual;
• a identificação de pessoas que conheçam a rotina real da prestação e possam ser ouvidas como testemunhas.

No caso do representante comercial, a Lei 4.886/1965 exige registro no conselho regional da categoria (art. 2º) e prevê indenização própria na rescisão, explicada em representação comercial: a indenização de 1/12 e o aviso prévio. Cumprir essas formalidades é parte da prova de que a relação era de representação, e não de emprego.

Custos que voltam a correr

Com o processo andando, voltam também os custos de recorrer. A empresa condenada na Vara que quiser levar o caso ao TRT precisa recolher custas e depósito recursal, este reduzido à metade para microempresas e empresas de pequeno porte (CLT, art. 899, § 9º). Uma visão geral desses valores e do tempo de tramitação está em quanto custa um processo para a empresa. A conciliação continua possível em qualquer fase, e a pendência no STF passou a ser mais um elemento na avaliação de risco de cada caso.

E os contratos em vigor?

A pendência no STF não valida nenhum modelo de contratação por antecipação. O art. 9º da CLT continua declarando nulos os atos destinados a fraudar a lei trabalhista, e a tese a ser fixada vai tratar de quando há fraude, não de torná-la aceitável. Enquanto ela não vem, o que reduz o risco é a coerência entre o que o contrato de prestação de serviços diz e o que acontece na rotina, revista periodicamente como parte do jurídico preventivo. Cada contrato com sinais de subordinação que segue em execução pode somar meses ao passivo trabalhista da empresa.