Adicional de insalubridade: laudo, EPI e por que o tema lidera no TRT-15

O adicional de insalubridade é devido ao empregado exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e corresponde a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau. Entregar equipamento de proteção não encerra a obrigação: a empresa precisa demonstrar que o risco foi de fato eliminado ou neutralizado. Sem essa prova, o adicional costuma voltar como condenação, com reflexos.

Na área do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que abrange Bebedouro e boa parte do interior paulista, o adicional de insalubridade foi o assunto mais demandado nos casos novos de 2025, pelo segundo ano seguido. O tribunal recebeu 326.550 processos na primeira instância naquele ano, 8,6% a mais que em 2024. No país, o tema também está entre os mais recorrentes nas Varas do Trabalho, segundo o Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2024.

Quando o adicional é devido

A CLT considera insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (art. 189). Quem define esses agentes e limites é o Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 (NR-15). Para alguns agentes, como ruído e calor, a norma fixa limites medidos; para outros, como certos agentes químicos e biológicos, a caracterização decorre da própria atividade descrita nos anexos.

O enquadramento na lista oficial é indispensável. Pela Súmula 448 do TST, não basta um laudo pericial constatar a insalubridade: a atividade precisa estar classificada na relação do Ministério. A mesma súmula reconhece grau máximo para a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, situação que, conforme o fluxo de pessoas, pode ocorrer em supermercados, postos de combustível e prestadoras de serviços de limpeza.

Graus, base de cálculo e reflexos

O adicional é de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, para os graus máximo, médio e mínimo (CLT, art. 192). Havendo mais de um agente, considera-se apenas o de grau mais elevado, sem soma (NR-15, item 15.3). Quanto à base, a Súmula Vinculante 4 do STF impede que o salário mínimo seja substituído por decisão judicial, e a Súmula 228 do TST, que previa o salário básico, foi cancelada em 2025. Decisões recentes de turmas do TST mantêm o salário mínimo como base, salvo critério mais favorável previsto em norma coletiva ou já praticado pela empresa, que não pode ser reduzido depois.

A exposição intermitente não afasta, por si só, o direito ao adicional (Súmula 47 do TST). Enquanto pago, ele integra a remuneração para todos os efeitos (Súmula 139) e entra na base de cálculo das horas extras (Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1). Por isso uma condenação raramente se limita ao percentual: vem acompanhada de diferenças em férias, 13º salário, FGTS e horas extras.

Por que entregar EPI não basta

A lei admite que o equipamento de proteção individual (EPI) neutralize a insalubridade quando reduz a intensidade do agente a níveis dentro dos limites de tolerância (CLT, art. 191, II), e a Súmula 80 do TST afasta o adicional quando a eliminação ocorre com aparelhos aprovados pelo órgão competente. O ponto decisivo está na Súmula 289: o simples fornecimento do equipamento não exime o empregador, a quem cabe tomar as medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, inclusive quanto ao uso efetivo pelo empregado.

A NR-6 detalha o que se espera da empresa: adquirir apenas EPI aprovado, com Certificado de Aprovação; orientar e treinar o empregado; fornecê-lo sem custo, adequado ao risco e em perfeito estado; registrar a entrega em livro, ficha ou sistema eletrônico; exigir o uso; cuidar da higienização e da manutenção; e substituir imediatamente o equipamento danificado ou extraviado (item 6.5.1). A recusa injustificada do empregado em usar o EPI fornecido constitui ato faltoso (CLT, art. 158, parágrafo único) e deve ser tratada com advertência documentada.

Nas perícias, a defesa costuma falhar por motivos previsíveis:

• ficha de entrega sem o número do Certificado de Aprovação ou com longos intervalos sem troca;
• protetor auricular sem demonstração de que atenua o ruído medido no setor;
• ausência de registro de treinamento e de qualquer controle sobre o uso no dia a dia;
• laudo antigo, que não reflete máquinas, produtos ou processos atuais;
• nenhuma medida de proteção coletiva, embora a NR-6 exija observar a hierarquia das medidas de prevenção.

Laudo, perícia e o papel da convenção coletiva

Em juízo, a perícia é obrigatória e feita por médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Só quando ela é impossível, como no fechamento do estabelecimento, o juiz pode recorrer a outros meios de prova (Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1). O perito examina o ambiente e os documentos da empresa, e é aí que um levantamento ambiental recente, com medições, identificação dos agentes e avaliação da eficácia do EPI, faz diferença.

Esse levantamento não se confunde com o laudo técnico de condições ambientais (LTCAT), exigido para fins de aposentadoria especial, que a empresa deve manter atualizado sob pena de multa (Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 3º). Os documentos conversam entre si, e contradições entre eles costumam ser exploradas no processo. O direito ao adicional cessa com a eliminação do risco (CLT, art. 194), o que também precisa ser documentado.

A convenção ou o acordo coletivo podem tratar do enquadramento do grau de insalubridade (CLT, art. 611-A, XII), mas não podem suprimir ou reduzir o adicional nem as normas de saúde e segurança do trabalho (art. 611-B, XVII e XVIII). Prorrogar o horário em ambiente insalubre também tem regra própria, explicada nas regras do banco de horas.

Trabalho a céu aberto: o que vale para o campo

Para a agricultura da região, com colheita de laranja e cana, a regra sobre calor merece atenção. A Orientação Jurisprudencial 173 do TST nega o adicional pela simples exposição à radiação solar e o reconhece para o calor acima dos limites, inclusive em ambiente externo, nas condições do Anexo 3 da NR-15. Desde a Portaria SEPRT 1.359, de 9 de dezembro de 2019, porém, o Anexo 3 passou a valer para ambientes fechados ou com fonte artificial de calor e deixou de se aplicar a atividades a céu aberto sem fonte artificial.

Turmas do TST, em processos vindos do TRT-15, têm limitado a condenação por calor solar ao período anterior a essa portaria. Os demais agentes presentes no campo, como o ruído de máquinas e os produtos químicos, continuam sujeitos à NR-15 e precisam ser avaliados.

Rotina mínima para a empresa

1. Manter levantamento ambiental atualizado, revisto sempre que mudarem máquinas, produtos, layout ou processos.
2. Adotar primeiro as medidas coletivas e escolher EPI com Certificado de Aprovação adequado ao agente medido.
3. Registrar cada entrega e troca, treinar e fiscalizar o uso, documentando advertências.
4. Conferir na convenção coletiva a base de cálculo e eventuais regras próprias da categoria.
5. Pagar o adicional enquanto o risco não estiver comprovadamente eliminado ou neutralizado.

Como a cobrança pode alcançar os cinco anos anteriores à ação, explicados em prazos e documentos da reclamação trabalhista, a insalubridade mal documentada é uma das parcelas que mais pesam no passivo trabalhista. A revisão periódica desses documentos integra o jurídico preventivo da empresa.