A LC 214/2025 deixa fora do IBS e da CBS o produtor rural com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões, com regras que somam receitas de outras empresas e permitem optar pelo regime regular a qualquer tempo.
Tema
Agronegócio
Contratos rurais, arrendamento, parceria, crédito rural e questões da atividade agrícola.
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Agronegócio
NR-31: as obrigações de segurança do produtor rural com os trabalhadores
Sanitário, água potável e abrigo na frente de trabalho, ônibus vistoriado e EPI são exigências da NR-31, e não cortesia. A falha pode render autuação e, nos casos graves, bloquear o crédito rural.
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Agronegócio
Incêndio na propriedade rural: dano ao vizinho, multas e responsabilidade
Ter o fogo começado fora da fazenda afasta só parte da responsabilidade. A reparação ambiental acompanha o imóvel, e a falta de prevenção é infração própria, com multa de até R$ 10 milhões.
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Agronegócio
Greening: as obrigações legais do citricultor após a Resolução SAA 32/2026
Em São Paulo, o controle do greening é também dever legal: a Resolução SAA 32/2026 fixa cadastro, vistorias, relatórios e erradicação, com multas previstas em decreto estadual.
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Agronegócio
Venda de insumos a prazo ao produtor: as garantias que protegem a revenda
A revenda que vende insumos a prazo apoiada só no relacionamento entra na fila da recuperação judicial, se o cliente a pedir. Barter e alienação fiduciária ficam fora dela; penhor e duplicata, não.
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Agronegócio
Cooperado responde por dívida da cooperativa? Prejuízos, rateio e saída
A Lei 5.764/1971 limita a cobrança direta do cooperado, mas prevê o rateio de perdas e mantém a responsabilidade de quem sai até a aprovação das contas do exercício. O que o produtor precisa conferir no estatuto.
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Agronegócio
Contrato de fornecimento de laranja à indústria: pontos de atenção
O Código Civil presume que o contrato entre citricultor e indústria foi negociado em pé de igualdade e manda respeitar a divisão de riscos escrita. Por isso, cada cláusula pesa quando a safra frustra ou o preço muda.
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Agronegócio
Lista suja do trabalho escravo: consequências para o empregador rural
O cadastro do Ministério do Trabalho não é multa, mas impede o crédito rural, pesa nos contratos com compradores e alcança quem contrata turmas terceirizadas de colheita.
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Agronegócio
Seguro rural: os prazos para regular e liquidar o sinistro na Lei 15.526
A Lei 15.526/2026 fixou prazos para regular e liquidar o sinistro no seguro rural e incluiu o seguro nas garantias do crédito rural. As cláusulas novas alcançam, em princípio, apólices contratadas desde 30/9/2026.
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Agronegócio
Segurado especial e cooperativa: o que o Decreto 13.054/2026 permite
O decreto regulamentou a Lei 15.072/2024: associar-se a cooperativa agropecuária, de crédito rural, de habitação rural ou de energia rural não tira do produtor a condição de segurado especial.
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Agronegócio
Arrendamento ou parceria rural no IR: o que muda para o proprietário
A escolha entre arrendar a terra e fazer parceria muda a natureza do rendimento, a base de cálculo e o momento do imposto. E a Receita olha para a realidade do contrato, não para o nome dado a ele.
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Agronegócio
Alienação fiduciária de imóvel rural: como a terra vai a leilão em cartório
Dar a fazenda em alienação fiduciária não é o mesmo que hipotecá-la: no atraso, a propriedade passa ao credor no cartório e o imóvel vai a leilão em poucas semanas.
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Agronegócio
Arrendamento e parceria rural: prazos mínimos e riscos do contrato de boca
O Estatuto da Terra impõe prazos, preferências e limites de preço que valem mesmo no contrato verbal. O que o proprietário e o arrendatário precisam saber antes de fechar negócio.
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Agronegócio
CPR: registro obrigatório e cuidados para produtor e comprador
O estoque de CPRs passa de R$ 576 bilhões, e os pedidos de recuperação judicial no agro chegaram ao maior volume da série em 2025. Por que registro e desenho da cédula importam.
