Publicações
Notas sobre a rotina jurídica das empresas
Textos assinados pelos sócios, com a lei, os prazos e os números que pesam nas decisões da empresa.
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Consumidor
Devolução em dobro: o que o Tema 929 do STJ muda na cobrança ao consumidor
Em 15 de setembro de 2026, a Corte Especial do STJ fixou que o consumidor cobrado indevidamente recebe em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. Provar o contrário é tarefa do fornecedor.
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Societário
Comprar uma empresa ou um ponto comercial: as dívidas que podem vir junto
Quem compra cotas leva a empresa com todo o passivo; quem compra o estabelecimento pode responder por dívidas contabilizadas, tributos e débitos trabalhistas. O que verificar antes.
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Trabalhista
NR-24: novas regras para banheiro químico, água e contêineres no trabalho
As mudanças valem a partir de 13/11/2026 (contêineres) e 12/01/2027 (banheiros, lavatórios e água). Módulos e contêineres já instalados têm prazos de 12 e 36 meses.
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Marcas
Música ambiente no comércio: quando o Ecad pode cobrar
Som ambiente em loja, academia ou consultório depende de autorização e gera cobrança do Ecad, mesmo quando a rádio já paga. Como funciona o cálculo e o que dizem a lei e o STJ.
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Trabalhista
Trabalho em feriado no comércio: o que exige a Portaria MTE 1.316/2026
A Portaria MTE 1.316/2026 vale desde 22 de julho, sem prazo de transição: fora de 15 atividades, o trabalho em feriados no comércio depende de convenção coletiva e da lei municipal.
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Imobiliário
Compra de imóvel rural ou comercial: as verificações antes de assinar
A matrícula sem ônus é o ponto de partida, não a conclusão. Os débitos que acompanham o imóvel, as exceções à proteção do comprador e as certidões que revelam o risco antes da assinatura.
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Família e sucessão
Divórcio do sócio: o que acontece com as quotas da empresa
No divórcio, a quota comum não leva o ex-cônjuge para dentro da empresa, mas pode gerar direito a lucros e a uma apuração de haveres paga pela própria sociedade.
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Cobrança
Juizado Especial: quando a pequena empresa pode cobrar e até que valor
A lei permite que MEI, microempresa e empresa de pequeno porte proponham ação no Juizado Especial Cível até 40 salários mínimos. O que entra, o que fica de fora e o que leva à extinção do processo.
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Tributário
Aluguel em nome da pessoa física: quando o locador passa a pagar IBS e CBS
A reforma tributária alcança o proprietário que aluga vários imóveis em nome próprio. Os limites que fazem a pessoa física virar contribuinte, a alíquota reduzida e a regra para contratos antigos.
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Transporte e logística
Motorista empregado: tempo de espera, descansos e controle de horário
O STF derrubou a regra que tratava o tempo de espera do motorista como indenização de 30% e vedou o fracionamento do descanso diário. Para transportadoras e frotas próprias, a mudança vale desde julho de 2023.
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Licitações
Atraso de pagamento do órgão público: o que o fornecedor pode fazer
A Lei 14.133/2021 não obriga o fornecedor a continuar entregando indefinidamente sem receber. Os instrumentos antes e depois dos dois meses de atraso, e os cuidados para não sofrer sanção.
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LGPD e segurança
Câmeras de segurança na empresa: LGPD, imagem de clientes e de empregados
A empresa pode filmar loja, estoque e áreas de trabalho sem pedir autorização a cada pessoa, mas precisa de finalidade, aviso, acesso restrito e cuidado com o que faz com as imagens.
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Gestão jurídica
Domicílio Judicial Eletrônico: a citação da empresa e o risco de não abrir
O sistema do CNJ que recebe citações e intimações alcança empresas de todos os portes, inclusive MEIs. Sem consulta frequente, prazos podem correr sem que ninguém perceba, e há risco de multa.
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Contratos
Representação comercial: a indenização de 1/12 e o aviso prévio na rescisão
A Lei 4.886/1965 garante ao representante comercial indenização mínima de 1/12 das comissões de todo o contrato, além do aviso prévio. Como se calcula e o que a afasta.
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Bancário
Capital de giro: o que conferir no contrato bancário antes de assinar
A taxa anunciada é só uma parte do custo. A cédula de crédito bancário define garantias, encargos e as hipóteses em que toda a dívida vence de uma vez, e pode ser executada diretamente.
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Consumidor
Venda on-line e por redes sociais: o que a lei do e-commerce exige
O decreto do comércio eletrônico vale para site, marketplace e perfil comercial em rede social. As informações obrigatórias, o atendimento e o arrependimento de sete dias.
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Trabalhista
Acidente de trabalho: o que a empresa deve fazer, da CAT à indenização
A comunicação ao INSS tem prazo curto, e o que a empresa faz nos primeiros dias define o que vem depois: estabilidade, depósitos de FGTS, custo previdenciário e eventual indenização.
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Agronegócio
Alienação fiduciária de imóvel rural: como a terra vai a leilão em cartório
Dar a fazenda em alienação fiduciária não é o mesmo que hipotecá-la: no atraso, a propriedade passa ao credor no cartório e o imóvel vai a leilão em poucas semanas.
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Gestão jurídica
Jurídico preventivo: o que é e o que ele evita na empresa
Boa parte dos problemas jurídicos de uma empresa nasce anos antes de virar processo. O que a prevenção alcança e por que ela custa menos do que a remediação.
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Gestão jurídica
Empresa pequena precisa de assessoria jurídica?
A lei dá à microempresa procedimentos mais simples, não isenção. O que continua obrigatório e por que um único processo pesa mais em quem fatura menos.
