Publicações
Notas sobre a rotina jurídica das empresas
Textos assinados pelos sócios, com a lei, os prazos e os números que pesam nas decisões da empresa.
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Gestão jurídica
Filtro de relevância no STJ: por que o TJSP tende a ter a palavra final
A Lei 15.484/2026 e a Emenda Regimental 55 do STJ puseram em prática o filtro de relevância do recurso especial. Para a maioria das disputas empresariais, o Tribunal de Justiça tende a dar a palavra final.
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Gestão jurídica
Gratuidade da justiça para empresa: os documentos exigidos pelo STJ
Desde junho de 2026, a pessoa jurídica que pede gratuidade da justiça precisa demonstrar sua situação financeira e patrimonial completa. O que o STJ decidiu, os documentos exigidos e as alternativas.
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Marcas
Registro de marca para vender em marketplace: o trâmite prioritário do INPI
A modalidade das Portarias INPI/PR 66 e 67/2026 funciona por cotas e esgotou a de setembro a dezembro de 2026. O que ela exige, quanto custa e como planejar o pedido de marca de quem vende on-line.
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Cobrança
Boleto com QR Code Pix: as regras da cobrança híbrida a partir de 2027
Desde a Resolução BCB 587/2026, o boleto com QR Code Pix tem regra própria, válida a partir de 1º de fevereiro de 2027. O que muda para quem emite boletos, para a conciliação e para o protesto.
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Licitações
Exigências irregulares em edital: o que o TCE-SP decidiu em 2026
Decisões cautelares do TCE-SP reunidas nos boletins de julho e setembro de 2026 mostram cláusulas de edital que a Lei 14.133 não autoriza, e os prazos para impugnar o edital ou representar ao Tribunal.
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Bancário
Golpe do Pix devolvido: o novo prazo de 80 dias para contestar o MED
A IN BCB 766/2026 ampliou de 30 para 80 dias o prazo para o recebedor contestar devolução feita pelo Mecanismo Especial de Devolução. O golpe contra o comércio, as provas e os limites do MED.
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Licitações
Sicx: como funciona o marketplace de compras públicas para o fornecedor
Em vigor desde 8 de setembro de 2026, o Sistema de Compras Expressas prevê a venda de bens e serviços padronizados ao governo federal sem disputar uma licitação a cada pedido. O que o fornecedor precisa saber.
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Agronegócio
Lista suja do trabalho escravo: consequências para o empregador rural
O cadastro do Ministério do Trabalho não é multa, mas impede o crédito rural, pesa nos contratos com compradores e alcança quem contrata turmas terceirizadas de colheita.
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Bancário
Banco pode encerrar a conta da empresa? O que decidiu o STJ no Tema 1.119
Desde setembro de 2026, a tese do Tema 1.119 afasta o art. 39, IX, do CDC quando o banco encerra a conta. As regras do CMN que continuam valendo e o plano de contingência da empresa.
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Agronegócio
Seguro rural: os prazos para regular e liquidar o sinistro na Lei 15.526
A Lei 15.526/2026 fixou prazos para regular e liquidar o sinistro no seguro rural e incluiu o seguro nas garantias do crédito rural. As cláusulas novas alcançam, em princípio, apólices contratadas desde 30/9/2026.
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Agronegócio
Segurado especial e cooperativa: o que o Decreto 13.054/2026 permite
O decreto regulamentou a Lei 15.072/2024: associar-se a cooperativa agropecuária, de crédito rural, de habitação rural ou de energia rural não tira do produtor a condição de segurado especial.
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Consumidor
Publi e anúncio pago: o que a Portaria Conjunta 3/2026 exige das empresas
A maior parte das regras da Portaria Conjunta Senacon/Sedigi/SPDigi 3/2026 vale a partir de 23 de outubro de 2026. Permuta, influenciador pago e post impulsionado entram no alcance da norma.
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Trabalhista
Recadastramento no PAT: prazo até 9 de novembro e exclusão automática
As Portarias MTE 1.582 e 1.599/2026 obrigam beneficiárias, fornecedoras, facilitadoras e nutricionistas a refazer o cadastro no Novo PAT. Os dados do sistema antigo não migram.
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Trabalhista
Pejotização no STF: ações voltam a andar nas Varas e nos TRTs
O relator do Tema 1.389 liberou a instrução e o julgamento das ações sobre PJ e autônomos no primeiro e no segundo graus. A prova produzida agora será a base para aplicar a tese do STF.
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Consumidor
Reclame Aqui: o que a empresa pode pedir depois da decisão do STJ
A Terceira Turma do STJ manteve a recusa em retirar reclamações e excluir o cadastro de uma empresa. A remoção fica restrita ao conteúdo ilícito, apontado de forma específica.
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Consumidor
Fiscalização do Procon: auto de infração, multa e defesa
O auto de infração abre um processo administrativo, com prazo de defesa, recurso e critérios legais para o valor da multa. O que a empresa autuada precisa saber.
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Trabalhista
Consignado do trabalhador na rescisão: o que a empresa pode descontar
A Portaria MTE 1.115/2026 mudou a lógica do consignado na rescisão: sai a parcela do mês, entra o percentual dado em garantia. Errar o cálculo expõe a empresa ao banco e ao ex-empregado.
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Trabalhista
Adicional de insalubridade: laudo, EPI e por que o tema lidera no TRT-15
Fornecer equipamento de proteção não encerra a obrigação. Sem laudo atualizado e prova de uso efetivo do EPI, o adicional costuma voltar como condenação, com reflexos e até cinco anos de atrasados.
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Trabalhista
Multa da NR-1: a nova tabela de infrações do PGR e do GRO
Desde 30/09/2026, cada item do gerenciamento de riscos tem código e grau próprios na NR-28. As multas ligadas aos riscos psicossociais seguem suspensas pelo STF; as demais, não.
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Agronegócio
Arrendamento ou parceria rural no IR: o que muda para o proprietário
A escolha entre arrendar a terra e fazer parceria muda a natureza do rendimento, a base de cálculo e o momento do imposto. E a Receita olha para a realidade do contrato, não para o nome dado a ele.
