Empregada doméstica e o fim da 6×1: o que muda na casa de quem emprega

Para a empregada doméstica, o fim da 6×1 começa em 16 de dezembro de 2026: dois dias de descanso por semana e até 42 horas semanais, limite que cai para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução de salário. A regra vem da Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, e alcança todo empregado doméstico, como cozinheira, babá, cuidadora e motorista particular. Por cautela, convém que as escalas já estejam ajustadas em 15 de dezembro, data indicada em parte da divulgação oficial.

Em muitas casas, a rotina vai de segunda a sábado, com meio período no último dia. Esse modelo deixa de ser permitido em dezembro, e o empregador doméstico precisa rever a escala, o contrato e o eSocial.

Por que a emenda vale para o trabalho doméstico

O antigo parágrafo único do art. 7º da Constituição, renumerado pela emenda como § 1º sem mudança de conteúdo, estende aos trabalhadores domésticos, entre outros, os incisos XIII (duração do trabalho), XV (repouso semanal remunerado) e XVI (hora extra). Como a Emenda 141 reescreveu justamente os incisos XIII e XV, a nova regra chega à casa pelo mesmo caminho que chega à empresa.

A Lei Complementar 150/2015, que rege o trabalho doméstico, continua valendo, mas o limite de 44 horas do seu art. 2º fica superado, e o descanso mínimo de 24 horas do art. 16 passa a ser insuficiente. As demais regras, como intervalo e adicional noturno, seguem em vigor.

O calendário da mudança

A emenda foi publicada em 16/10/2026, e o seu art. 6º escalona a redução:

• até 15 de dezembro de 2026: continua a regra antiga, com até 44 horas semanais e um dia de descanso;
• a partir de 16 de dezembro de 2026 (dois meses após a publicação): dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente no domingo, e no máximo 42 horas semanais;
• a partir de 16 de dezembro de 2027: no máximo 40 horas semanais, mantido o limite de 8 horas por dia.

Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida proporcionalmente (art. 4º), mas passa a ter os dois dias de descanso. O panorama geral está no texto sobre o fim da escala 6×1 e as regras da Emenda 141.

Menos horas, mesmo salário

O art. 2º da emenda proíbe “qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”, inclusive nos contratos em vigor e nos pisos salariais. A mensalista que recebe um valor fixo por 44 horas continua recebendo o mesmo valor por 42 e, depois, por 40 horas.

Como reorganizar a rotina da casa

Não há solução única. Três rotinas comuns mostram o que precisa ser revisto a partir de 16/12/2026.

Na primeira rotina, passar logo para 40 horas em cinco dias evita refazer a escala em 2027. Na segunda, manter 42 horas exigiria 8h24 por dia, acima do limite diário de 8 horas: a emenda admite essa ampliação na fase das 42 horas por convenção ou acordo coletivo (art. 7º), e não está definido se o acordo individual escrito de compensação da LC 150 (art. 2º, § 4º) basta para isso. No meio período, a carga não diminui (art. 4º), mas passa a ser distribuída em até cinco dias; o tempo parcial doméstico tem limite próprio de 25 horas semanais (LC 150, art. 3º).

A folga preferencialmente no domingo

Um dos dois dias de descanso será “preferencialmente” aos domingos, como a LC 150 já previa (art. 16). Casas que precisam de trabalho no domingo podem fixar a folga em outro dia (uma escala de terça a sábado, por exemplo), desde que haja dois dias de descanso na semana; o texto da emenda não exige que eles sejam seguidos. Domingo ou feriado trabalhado sem folga compensatória é pago em dobro (LC 150, art. 2º, § 8º).

Acordo escrito, controle de horário e eSocial Doméstico

A LC 150 já exige acordo escrito para a compensação de horas (art. 2º, § 4º), a escala 12×36 (art. 10) e a redução do intervalo para 30 minutos (art. 13). A nova escala deve seguir o mesmo caminho: um aditivo ao contrato, assinado pelas duas partes, com dias e horários de trabalho, intervalo, os dois dias de descanso e a data de início. A compensação do doméstico tem regras próprias, que não se confundem com as regras do banco de horas da CLT.

O registro do horário é obrigatório, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo (art. 12), e os documentos devem ser guardados enquanto não prescreverem (art. 42). Horas ainda não compensadas no fim do contrato são pagas como extras (art. 2º, § 6º), junto com as demais verbas rescisórias e seus prazos.

No eSocial Doméstico, a jornada é dado contratual, alterado com data de início de vigência, e a média de horas semanais informada entra em cálculos como horas extras e descanso semanal, segundo o manual do sistema (versão de 13/08/2026), que ainda cita o limite de 44 horas. O registro deve refletir a escala combinada e cumprida.

Por que a diarista continua fora da regra

A LC 150 só considera empregado doméstico quem trabalha para pessoa ou família, no âmbito residencial e sem finalidade lucrativa, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, por mais de dois dias por semana (art. 1º). A diarista que vai até dois dias por semana à mesma casa, em regra, não tem vínculo de emprego, e a emenda, que trata de direitos do empregado, não muda a situação dela.

O ponto de atenção é outro: se a família passar a chamar a mesma diarista três ou mais dias por semana, de forma contínua, para cobrir as horas que a empregada deixará de fazer, a relação pode ser reconhecida como emprego doméstico.

Pontos ainda em aberto

• Valor da hora e da hora extra. A LC 150 divide o salário mensal por 220 para obter o salário-hora, “salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso” (art. 2º, § 2º). Pela mesma lógica, 42 horas levariam ao divisor 210 e 40 horas ao divisor 200. Num salário de R$ 2.200,00, a hora normal iria de R$ 10,00 para R$ 10,48 e R$ 11,00, e a extra com 50%, de R$ 15,00 para R$ 15,71 e R$ 16,50. A emenda não trata do divisor (veja o valor da hora e da hora extra com o fim da 6×1).
• Quem recebe por hora. Como a emenda proíbe redução “proporcional”, a horista que passar a trabalhar menos horas não pode receber menos no total, o que aponta para aumento do valor da hora, ponto ainda a ser discutido.
• Escala 12×36. Permitida por acordo escrito (LC 150, art. 10), tem média de 42 horas semanais: cabe na primeira etapa, mas supera as 40 horas de 2027, e seu futuro depende de lei (art. 7º, § 3º) ou de norma coletiva (§ 2º).

Perguntas frequentes

A empregada que dorme no emprego também tem os dois dias de descanso?

Sim. A regra vale para todo empregado doméstico, e a LC 150 esclarece que o tempo de repouso, os feriados e os domingos livres em que a trabalhadora permanece na casa não contam como horário de trabalho (art. 2º, § 7º).

A exceção prevista para pequenas empresas alcança o empregador doméstico?

Não. O art. 5º da emenda admite medidas transitórias, por lei complementar ainda inexistente, apenas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O empregador doméstico é a pessoa ou a família, sujeita à regra geral.