Publicações
Textos de Homero Mariano de Carvalho
Sócio · OAB/SP 423.522. Empresarial, contratual, bancário e consumidor.
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Agronegócio
Venda de insumos a prazo ao produtor: as garantias que protegem a revenda
A revenda que vende insumos a prazo apoiada só no relacionamento entra na fila da recuperação judicial, se o cliente a pedir. Barter e alienação fiduciária ficam fora dela; penhor e duplicata, não.
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Consumidor
Sorteios e promoções nas redes sociais: quando precisam de autorização
Sortear prêmio entre quem segue e comenta no perfil da loja é promoção comercial e exige autorização prévia. O que a lei e a regulamentação permitem e o que gera multa.
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Agronegócio
Cooperado responde por dívida da cooperativa? Prejuízos, rateio e saída
A Lei 5.764/1971 limita a cobrança direta do cooperado, mas prevê o rateio de perdas e mantém a responsabilidade de quem sai até a aprovação das contas do exercício. O que o produtor precisa conferir no estatuto.
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Consumidor
Preço na prateleira diferente do caixa: qual prevalece
Na divergência entre etiqueta, gôndola e sistema do caixa, o consumidor paga o menor preço. A exceção do erro grosseiro e as demais regras de preço que o comércio precisa seguir.
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Agronegócio
Contrato de fornecimento de laranja à indústria: pontos de atenção
O Código Civil presume que o contrato entre citricultor e indústria foi negociado em pé de igualdade e manda respeitar a divisão de riscos escrita. Por isso, cada cláusula pesa quando a safra frustra ou o preço muda.
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Transporte e logística
Vale-pedágio obrigatório: a indenização de duas vezes o valor do frete
Embutir o pedágio no preço do frete parece simples, mas a Lei 10.209/2001 exige antecipação em separado e prevê indenização de duas vezes o valor do frete, considerada constitucional pelo STF.
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LGPD e segurança
Instagram da empresa hackeado ou clonado: medidas legais e provas
Quando golpistas usam o perfil da empresa, a ordem das providências importa: primeiro a prova e o aviso aos clientes, depois a remoção e a identificação do autor.
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Marcas
Registro de marca para vender em marketplace: o trâmite prioritário do INPI
A modalidade das Portarias INPI/PR 66 e 67/2026 funciona por cotas e esgotou a de setembro a dezembro de 2026. O que ela exige, quanto custa e como planejar o pedido de marca de quem vende on-line.
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Bancário
Golpe do Pix devolvido: o novo prazo de 80 dias para contestar o MED
A IN BCB 766/2026 ampliou de 30 para 80 dias o prazo para o recebedor contestar devolução feita pelo Mecanismo Especial de Devolução. O golpe contra o comércio, as provas e os limites do MED.
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Bancário
Banco pode encerrar a conta da empresa? O que decidiu o STJ no Tema 1.119
Desde setembro de 2026, a tese do Tema 1.119 afasta o art. 39, IX, do CDC quando o banco encerra a conta. As regras do CMN que continuam valendo e o plano de contingência da empresa.
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Consumidor
Publi e anúncio pago: o que a Portaria Conjunta 3/2026 exige das empresas
A maior parte das regras da Portaria Conjunta Senacon/Sedigi/SPDigi 3/2026 vale a partir de 23 de outubro de 2026. Permuta, influenciador pago e post impulsionado entram no alcance da norma.
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Consumidor
Reclame Aqui: o que a empresa pode pedir depois da decisão do STJ
A Terceira Turma do STJ manteve a recusa em retirar reclamações e excluir o cadastro de uma empresa. A remoção fica restrita ao conteúdo ilícito, apontado de forma específica.
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Consumidor
Fiscalização do Procon: auto de infração, multa e defesa
O auto de infração abre um processo administrativo, com prazo de defesa, recurso e critérios legais para o valor da multa. O que a empresa autuada precisa saber.
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Consumidor
Devolução em dobro: o que o Tema 929 do STJ muda na cobrança ao consumidor
Em 15 de setembro de 2026, a Corte Especial do STJ fixou que o consumidor cobrado indevidamente recebe em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. Provar o contrário é tarefa do fornecedor.
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Marcas
Música ambiente no comércio: quando o Ecad pode cobrar
Som ambiente em loja, academia ou consultório depende de autorização e gera cobrança do Ecad, mesmo quando a rádio já paga. Como funciona o cálculo e o que dizem a lei e o STJ.
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Contratos
Representação comercial: a indenização de 1/12 e o aviso prévio na rescisão
A Lei 4.886/1965 garante ao representante comercial indenização mínima de 1/12 das comissões de todo o contrato, além do aviso prévio. Como se calcula e o que a afasta.
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Bancário
Capital de giro: o que conferir no contrato bancário antes de assinar
A taxa anunciada é só uma parte do custo. A cédula de crédito bancário define garantias, encargos e as hipóteses em que toda a dívida vence de uma vez, e pode ser executada diretamente.
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Consumidor
Venda on-line e por redes sociais: o que a lei do e-commerce exige
O decreto do comércio eletrônico vale para site, marketplace e perfil comercial em rede social. As informações obrigatórias, o atendimento e o arrependimento de sete dias.
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Agronegócio
Alienação fiduciária de imóvel rural: como a terra vai a leilão em cartório
Dar a fazenda em alienação fiduciária não é o mesmo que hipotecá-la: no atraso, a propriedade passa ao credor no cartório e o imóvel vai a leilão em poucas semanas.
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Gestão jurídica
Empresa pequena precisa de assessoria jurídica?
A lei dá à microempresa procedimentos mais simples, não isenção. O que continua obrigatório e por que um único processo pesa mais em quem fatura menos.
